Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1942.
Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.
- Título I – Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
- Título II – Do Crime (arts. 13 a 25)
- Título III – Da Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28)
- Título IV – Do Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31)
- Título V – Das Penas
- Capítulo I – Das Espécies de Pena (arts. 32 a 52)
- Capítulo II – Da Cominação das Penas (arts. 53 a 58)
- Capítulo III – Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 76)
- Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 a 82)
- Capítulo V – Do Livramento Condicional (arts. 83 a 90)
- Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação (arts. 91 e 92)
- Capítulo VII – Da Reabilitação (arts. 93 a 95)
- Título VI – Das Medidas de Segurança (arts. 96 a 99)
- Título VII – Da Ação Penal (arts. 100 a 106)
- Título VIII – Da Extinção de Punibilidade (arts. 107 a 120)
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- Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida (arts. 121 a 128)
- Capítulo II – Das Lesões Corporais (art. 129)
- Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136)
- Capítulo IV – Da Rixa (art. 137)
- Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra (arts. 138 a 145)
- Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 154)
- Capítulo I – Do Furto (arts. 155 e 156)
- Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160)
- Capítulo III – Da Usurpação (arts. 161 e 162)
- Capítulo IV – Do Dano (arts. 163 a 167)
- Capítulo V – Da Apropiação Indébita (arts. 168 a 170)
- Capítulo VI – Do Estelionato e outras Fraudes (arts. 171 a 179)
- Capítulo VII – Da Receptação (art. 180)
- Capítulo VIII – Disposições Gerais (arts. 181 a 183)
- Título IV – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207)
- Título V – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
- Capítulo I – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso (art. 208)
- Capítulo II – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos (arts. 209 a 212)
- Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 a a 216-A)
- Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 a 218-B)
- Capítulo III – Do Rapto (arts. 219 a 222)
- Capítulo IV – Disposições Gerais (arts. 223 a 226)
- Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (arts. 227 a 232)
- Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor (arts. 233 e 234)
- Capítulo VII – Disposições Gerais (arts. 234-A a 234-C)
- Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
- Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
- Capítulo II-A – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
- Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
- Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas