Codificação jurídica

Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo, a sua unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de "leis extravagantes".^[1]^[2]^[3]^[4]

Aspectos complementares

Um código deve reger uma rama da ordem jurídica: porém há dificuldades na demarcação dos ramos. Há leis incorretamente denominadas "códigos", são códigos apenas no sentido formal. Exemplos de "falsos" códigos: Código das Custas Judiciais português e Código Florestal brasileiro. A fronteira entre código e estatuto é pouco clara. Este regularia certa matéria mais específica, um sub-ramo do direito. Exemplo: Estatuto da Terra.

Historicamente

Na Antiguidade

Código de Hamurabi: 1694 a.C.?, editada por Hamurabi, rei babilônico, uma estela de diorito (basaltonegro) com 282 cláusulas, continha a lei de Talião.
Código de Teodósio: Teodósio I, o Grande (346-395), imperador romano, tornou o cristianismo ortodoxo a religião oficial romana.
Código de Justiniano: 529, Justiniano I, (483-565), imperador bizantino, editou o Corpus Iuris Civilis (Codex Justinianus, Digesta ou Pandectae, e Institutiones).
Lei de Moisés
Corpus Juris Civilis
Lei das Doze Tábuas

Durante o racionalismo

Pintura de Jean-Baptiste Mauzaisse (1784-1844) retratando Napoleão como criador de leis

A sistematização racionalista influenciou uma nova geração de códigos.

Despotismo esclarecido (Aufklärung): Código Prussiano (1794) e Austríaco (1881).
Ideologia demoliberal: Código de Napoleão (Código Civil Francês de 1804).
Avanço do liberalismo: códigos em Portugal, Espanha e Itália, influência do código francês.
Surgimento do Código Civil alemão: 1900, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), tomou o lugar do código francês e influenciou os códigos posteriores, como o suíço e o brasileiro.
Código Civil Italiano (1942) e Português (1966).
Constituições políticas: verdadeiros "Códigos de Direito Constitucional".

Formação

Conveniência

Vantagens

- Permite um conhecimento mais fácil do direito aplicável.
- Evita a incompatibilidade entre as fontes e destaca os princípios gerais.
- Dá ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.

Desvantagens

- Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens da lei.
- Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos.
- Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados em relação à sociedade.

Tendência à codificação

A codificação é uma tendência antiga. Listam-se alguns códigos historicamente importantes:^[5]^[6]

Classificação quanto à causa

As causas da codificação dividem-se em: ideológicas, políticas, técnico-jurídicas e práticas.

Causas ideológicas

Racionalismo jurídico e ordem racional:

“

A razão humana podia descobrir a generalidade dos princípios que deveriam regular a vida social – o Direito natural, dentro da visão da época. O direito codificado prestava-se a refletir fielmente esse Direito natural.

”

Causas políticas
- No plano interno: impõe uma legislação geral e favorece a unificação política do país por meio da unificação jurídica.
  - A polêmica entre Thibault (pró-codificação) e Savigny (Escola Histórica, Volksgeist) retardou, em quase um século, a codificação na Alemanha.
- No plano externo: exemplo do mais célebre dos códigos, o Código de Napoleão.
  - Código napoleônico como arma de guerra, conquista dos espíritos antes da conquista pelas armas.
Causas técnico-jurídicas
- Código como instrumento científico e sistemático, ordenação técnica das matérias;
- Racionalismo do século XVIII.
  - Racionalismo e os três "s": synthétique, scientifique et systématique (sintético, científico e sistemático).
Causas práticas
- Resposta à situação caótica das fontes do direito.

No Brasil

Os códigos atuais regulam determinado ramo do Direito, contêm a disciplina fundamental desse ramo e são sistemáticos e científicos.

Primeiros códigos no Brasil: Criminal (1830) e de Processo Criminal (1832).
Código Civil Brasileiro:^[7]^[8]
- Publicado em 1º de janeiro de 1916, é um grande marco legislativo, o primeiro código civil criado no Brasil, tendo revogado as Ordenações Filipinas, de 1603.
- Iniciado em 1824, em razão de disposição constitucional programática (Constituição de 1824, artigo 179, XVIII: "Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil").
- O processo legislativo foi conduzido primeiramente por Teixeira de Freitas, depois por Clóvis Beviláqua. A oposição de Ruy Barbosa adiou a promulgação do código.
- O Código Civil de 1916 é precedido por uma Lei de Introdução, substituída em 1942 pela lei (Decreto-Lei 4 657, de 4 de setembro de 1942). Esta Lei de Introdução foi modificada pela Lei 12 376, de 2010, passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplicável em todo ordenamento jurídico, não apenas no Direito Civil.

A codificação espalhou-se para outros ramos do direito (salvo no direito administrativo e no direito previdenciário).^[9]

Terceira geração de códigos
- Código de Processo Civil (1973).
- Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial.

Divisões dos códigos

Os códigos são divididos em Parte, Livro, Título, Capítulo, Seção, Subseção e artigos. Por exemplo, o Código Civil Brasileiro de 2002: P A R T E E S P E C I A L

LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- TÍTULO I. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
  - CAPÍTULO I. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
    - Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Diferença entre código, compilação e consolidação

Os códigos antigos eram meras compilações recolhidas de leis:

Compilação: caráter meramente reprodutivo, diploma único;
Consolidação: alteração dos textos existentes e união em um só texto.

Exemplos no direito brasileiro: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5 452/43) e Consolidação das Regras da Previdência Social (Decreto 11 011/76).

Em Portugal

Ordenações Afonsinas: 1446, compiladas por dom Afonso V, o Africano (1432-1481);
Ordenações Manuelinas: 1512, compiladas por dom Manuel I, o Venturoso (1469-1521);
Ordenações Filipinas: 1603, domínio espanhol, Felipe II de Portugal ou Filipe III de Espanha (1578-1621).

“

Toda a pessoa, de qualquer qualidade que seja, que peccado de sodomia per qualquer maneira commetter, seja queimado, e feito per fogo em pó, para que nunca de seu corpo e sepultura possa haver memoria, e todos seus bens sejam confiscados para a Corôa de nosso Reinos, postoque tenha descendentes; (Ordenações Filipinas, Livro V, Título XIII)

”

Código de Martens Ferrão

Divisão dos Códigos

Os códigos são divididos em (i) Livro, (ii) Título, (iii) Capítulo, (iv) Seção, (v) Subseção, (vi) Divisão, (vii) Subdivisão, (viii) Artigo, (ix) Artigo-Letra, (x) número e (xi) letra.

Ver também

Referências

↑ O DIREITO PÓS-MODERNO E A CODIFICAÇÃO
↑ A codificação europeia
↑ RICARDO MARCELO FONSECA, AIRTON CERQUEIRA LEITE SEELAENDER
↑ Baseado e adaptado de Ascensão, J.E. O Direito.
↑ A codificação do Direito romano e a extensão da cidadania
↑ Universidade de Coimbra (2006)
↑ Delgado, Mário Luiz
↑ Francisco José de Lacerda Almeida(1921)
↑ Fontes do Direito Administrativo, Codificação e Interpretação

Bibliografia

↑ Delgado, Mário Luiz. Codificação, Descodificação, Recodificação do Direito Civil Brasileiro. ISBN 978-850-209-799-5
↑ Giordano Bruno Soares Roberto, REINHOLD ZIPPELIUS. Introdução a História do Direito Privado e da Codificação. Editora del Rey. ISBN 8-573-08813-3
↑ GREGORIO ASSAGRA DE ALMEIDA. Codificação do Direito Processual Coletivo Brasileiro. Editora del Rey. ISBN 8-573-08904-0
↑ Francisco José de Lacerda Almeida. O Código civil visto por alto. S.l. : s.n., 1921. OCLC 246918934
↑ RICARDO MARCELO FONSECA, AIRTON CERQUEIRA LEITE SEELAENDER. História do Direito em Perspectiva - Do Antigo Regime à Modernidade - Biblioteca de História do Direito - Coordenada por Ricardo Marcelo Fonseca. Jurua Editora. ISBN 8-536-22208-5
↑ Rodrigo Octavio de Langgaard Menezes, Paulo Domingues Vianna, Rodrigo Octavio. Revista jurídica: doutrina, jurisprudencia, legislação, Volume 19. F. Alves & cia., 1920. OCLC 49571264
↑ José Eduardo Faria. O direito na economia globalizada. São Paulo : J.E.C.de Oliveira, 1997. OCLC 50826361
↑ Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. O direito das sucessões: do direito romano ao direito atual. [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. ISBN 9-723-21403-2 OCLC 805106323

Ligações externas

Lista de códigos brasileiros
Codificação do Direito
U.S. Code: Table of Contents (em inglês)

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[1] O DIREITO PÓS-MODERNO E A CODIFICAÇÃO

[2] A codificação europeia

[3] RICARDO MARCELO FONSECA, AIRTON CERQUEIRA LEITE SEELAENDER

[4] Baseado e adaptado de Ascensão, J.E. O Direito.

[5] A codificação do Direito romano e a extensão da cidadania

[6] Universidade de Coimbra (2006)

[7] Delgado, Mário Luiz

[8] Francisco José de Lacerda Almeida(1921)

[9] Fontes do Direito Administrativo, Codificação e Interpretação

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