Importunação sexual

A importunação sexual é crime no Brasil desde 2018. Foi incluída no Código Penal pela lei 13.718 e é definida como: "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Esses atos incluem toques indesejados, encoxadas, beijos, lambidas, masturbação e até ejaculações. A criação da lei, embora tardia, representou um avanço na busca pelos direitos das mulheres.

Total de notificações de importunação sexual no Brasil por ano, em números absolutos. O gráfico foi elaborado com dados disponíveis nos anuários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que podem ser consultados mais detalhadamente na seção Dados.

Sua criação foi motivada pelo caso de um homem que ejaculou em uma mulher no transporte público em 2017. O caso, ocorrido na cidade de São Paulo, reacendeu o debate sobre a violência sexual e o assédio dos quais as mulheres são vítimas. Nesse contexto, o movimento feminista, utilizando casos como esse como contexto, fez uso das ferramentas digitais para discutir a violência de gênero e outros temas relacionados.

As diversas formas de violência sexual, entre elas a importunação sexual, podem acarretar consequências como: depressão, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, isolamento, culpa, ideação suicida, vergonha, irritabilidade, entre outros prejuízos de curto e longo prazo. Adicionalmente, há aumento no risco de abuso de álcool e medicações para tratar esses problemas.

A lei, apesar de representar um avanço, apresenta algumas fraquezas, pois violências verbais podem não ser interpretadas como "ato libidinoso". Por isso, há a possibilidade de cantadas indesejadas e comentários grosseiros não serem enquadrados na nova lei.

A lei

A lei teve por base o projeto da senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, e caracteriza a importunação sexual como “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, com pena previstas entre um e cinco anos. A lei também prevê um aumento de pena para os casos de estupro coletivo e dá maior proteção a vulneráveis que são vítimas de estupro ou que têm fotos e vídeos íntimos divulgados.

A aprovação da lei, embora um avanço, não garante que os casos de importunação sexual diminuirão. Para que haja progresso, é necessária uma mudança cultural que altere ou erradique o machismo presente na sociedade.

Sobre a crença de que essa tipificação vai reduzir a conduta, isso não se verifica em crime nenhum. Na própria justificativa do projeto, a deputada Laura Carneiro [DEM-RJ] fala que o fato de o crime de estupro ter se tornado crime hediondo não diminuiu a sua prática. O próprio legislador coloca que agravar as penas não gera resultado, mas insiste nessa mesma estratégia. É aquilo em que a gente sempre insiste: enquanto a gente não tiver mudança cultural, de pensamento e do próprio sistema de justiça para receber as mulheres vítimas de violência, não sei se vai se conseguir o impacto que, provavelmente, é o esperado – reduzir esse tipo de violência.

— Maíra Zapater, professora (grifo adicionado)

Diferença entre importunação e assédio sexual

A criação a lei preencheu uma lacuna a legislação, pois muitos casos não configuravam estupro (como o caso mencionado na introdução), tampouco eram uma mera contravenção penal.

A importunação sexual é considerada mais grave que o assédio sexual.

Legalmente, o assédio sexual no Brasil envolve o uso de um cargo hierarquicamente superior para exigir alguma vantagem sexual à vítima. Popularmente, todavia, o assédio sexual envolve perturbações, como assovios, toques indesejados, e assim por diante.

A definição de assédio sexual pode não ser adequada para caracterizar diversos crimes.

O Código Penal brasileiro tipifica o assédio sexual. Ocorre que a modalidade de assédio sexual nos meios de transportes públicos não se enquadrada neste tipo penal, uma vez que, este é um crime formal, que depende do cumprimento de requisitos, como, o agente deve se valer da condição de superior hierárquico ou da ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função para a configuração deste tipo penal.

Outra diferença entre assédio sexual e importunação sexual é que esta última tem penas mais severas que o assédio sexual, que vão de 1 a 5 anos de reclusão.

Machismo e assédio

A importunação sexual pode ser vista como uma consequência de uma cultura machista e patriarcal.

Os pressupostos machistas que antecedem a importunação sexual estão traçados e arraigados antes de que qualquer pensamento que impulsione o cometimento do ato. Mesmo não sendo possível traçar o perfil das vítimas e dos agressores, é possível constatar que homens e mulheres, na maioria das vezes, agressor e vítima, tiveram uma construção social que lhes permitiram a distinção por gênero, feminino ideolo-gicamente inferiorizado frente ao masculino

A cultura machista dificulta o reconhecimento de crimes como a importunação. Ainda segundo o mesmo trabalho acadêmico:

Ainda existem barreiras na sociedade no que tange ao feminino. A reprodução da cultura machista dificulta o reconhecimento de práticas machistas. A criação tardia da Lei de Importunação Sexual é reflexo disso.

—

Resultados

Houve um aumento nas denúncias de importunação sexual após a aprovação da lei. Evidências apontam também que tais crimes estão sendo punidos. É possível citar como exemplo o caso de um homem condenado a um ano e oito meses de prisão devido a um beijo indesejado. Também percebe-se uma menor tolerência a tais atitudes abusivas. Conforme a sentença do juiz,

Não se mostra viável que, numa sociedade estruturada, ordenada e fundada no Estado democrático de Direito, possamos normalizar um indivíduo qualquer, andando pela rua, dar um beijo numa mulher desconhecida, simplesmente porque a achou bonita.

Dados

Os dados abaixo foram extraídos dos diversos anuários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Notificações de importunação sexual (números absolutos)

Ano	2018	2019	2020 (4)	2021(4)	2022
Total	1352	13576	16190	19996	27530
Acre	–	–	49	91	125
Alagoas	11	97	77	183	187
Amapá	4	88	99	148	153
Amazonas	70	308	312	268	380
Bahia	–	714	685	955	1192
Ceará	9	29	269	339	439
Distrito Federal	53	396	436	556	663
Espírito Santo	75	102	116	53	156
Goiás	22	626	579	779	969
Maranhão	–	–	229	428	538
Mato Grosso	-	307	393	517	651
Mato Grosso do Sul	132	462	393	492	600
Minas Gerais	–	562	2316	2892	3552
Pará	382	686	660	939	1167
Paraíba	–	11	87	117	155
Paraná	120	1122	1281	1828	2295
Pernambuco	–	375	532	618	811
Piauí	29	209	180	295	343
Rio de Janeiro	–	1140	997	1213	1723
Rio Grande do Norte	27	128	227	253	453
Rio Grande do Sul	1080	982	1420	1552	2107
Rondônia	30	47	153	148	204
Roraima	18	18	36	36	72
Santa Catarina	974	973	1540	1519	1894
São Paulo	–	3937	3371	3371	6215
Sergipe	120	177	254	261	266
Tocantins	128	105	122	145	220

(1) Dados atualizados no anuário do ano seguinte

Notificações de importunação sexual (por 100 mil habitantes)

Ano	2018	2019	2020	2021	2022
Acre	–	–	1,6	3,6	5,3
Alagoas	0,3	0,9	0,9	1,6	2,1
Amapá	0,5	7,6	3,2	9,1	13,4
Amazonas	1,7	1,4	0,9	1,2	2,2
Bahia	–	–	0,8	1,6	3,7
Ceará	0,1	0,0	0,3	0,2	0,5
Distrito Federal	1,8	2,2	2,0	2,4	3,2
Espírito Santo	1,9	9,8	8,8	9,7	11,0
Goiás	0,3	2,0	1,4	2,1	2,1
Maranhão	–	–	0,9	1,3	1,7
Mato Grosso	-	10,5	9,3	9,6	10,5
Mato Grosso do Sul	4,8	1,8	1,6	2,1	2,8
Minas Gerais	–	3,4	2,8	2,6	3,4
Pará	4,5	2,4	2,0	2,3	1,2
Paraíba	–	0,5	0,8	1,1	1,4
Paraná	1,1	6,8	5,8	7,6	8,9
Pernambuco	–	1,3	1,0	1,5	1,8
Piauí	0,9	4,2	3,2	2,7	2,4
Rio de Janeiro	–	1,0	0,9	1,3	2,1
Rio Grande do Norte	-	2,3	1,0	2,7	2,9
Rio Grande do Sul	1,9	3,6	2,6	3,2	3,4
Rondônia	2,4	-	–	5,0	9,9
Roraima	0,3	7,4	10,9	10,6	11,8
Santa Catarina	2,3	9,1	6,4	7,1	9,6
São Paulo	–	1,4	1,2	0,9	–
Sergipe	0,4	4,9	2,8	2,9	2,6
Tocantins	1,4	2,5	0,9	3,3	4,9

Ligações externas

• LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.