Procurador-Geral da República (Brasil)
O Procurador-Geral da República, no Brasil, é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país. É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.[1] Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União e de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.[2] Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado.
| Procurador-Geral da República Federativa do Brasil | |
|---|---|
| Duração | Dois anos com possibilidade de recondução |
| Primeiro titular | José Júlio de Albuquerque Barros |
| Sucessão | Nomeação pelo presidente da República, após a escolha ser aprovada pelo Senado Federal |
Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.[3] O procurador-geral da República também pode promover a Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal[5] e, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.[6]
Até 17 de setembro de 2019, Raquel Dodge foi procuradora-geral da República. Com o término de seu mandato, o então presidente Jair Bolsonaro indicou o nome de Augusto Aras ao cargo, e o Senado Federal o aprovou. Em 26 de setembro de 2019, Aras foi empossado na PGR em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.[7] Ao fim de seu mandato, assumiu interinamente o comando da PGR, a vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), Elizeta Ramos, em 27 de setembro de 2023. Ela permaneceu no cargo até a posse do atual PGR, Paulo Gonet Branco, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve seu nome aprovado pelo Senado Federal com 65 votos favoráveis e 11 contrários.[8][9]
História
editarO cargo vem da Constituição brasileira de 1824 cuja denominação oficial foi Procurador da Coroa e Soberania Nacional com amparo no artigo 48 da citada constituição.[10][11]
Sede
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A Sede da Procuradoria Geral da República (PGR) é um conjunto de prédios em Brasília, no Distrito Federal, que sedia este órgão público e de onde despacha o Procurador-Geral da República, o vice e os subprocuradores. Fica localizado no Setor de Administração Federal Sul, entre a Via S2 Leste e a Via L4 Sul (Avenida das Nações), na Estrada Parque das Nações (EPNA).
Os seis prédios foram projetados por Oscar Niemeyer com a colaboração de sua neta, a também arquiteta Ana Elisa Niemeyer, e do engenheiro Jair Valera, e estão entre os edifícios mais polêmicos desenhados pelo arquiteto, aproximando seu estilo da arquitetura pós-moderna. Críticos o acusaram de aproximar sua arquitetura do estilo dos centros financeiros americanos.
Além das críticas arquitetônicas, a sede do Ministério Público da União também foi acusada, na época, de superfaturamento. A obra durou seis anos e custou 75 milhões de reais, que teria sido justificado pela monumentalidade e estrutura arrojada, com um único pilar recebendo todos os esforços no prédio principal e uma estrutura protendida, que parece flutuar sobre o solo.
Secretaria de Cooperação Internacional
editarA Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) desde 2005 está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste, em assuntos de cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, e no relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.[12] É integrada por um grupo executivo, formado por procuradores da República, procuradores regionais da República e subprocuradores-gerais da República que auxiliam o Secretário de Cooperação Internacional no exercício de suas funções. O Secretário da SCI, e os membros do grupo executivo são designados pelo PGR.[12]
A cooperação jurídica internacional é um modo legal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.[13] Os pedidos passivos, em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são encaminhados pelo DRCI/SNJ à SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República.[14]
Ver também
editarReferências
- ↑ «Art. 128, § 1º da Constituição Federal.».
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- ↑ «Art. 130-A, I da Constituição Federal.»
- ↑ «Art. 103, § 1º da Constituição Federal.»
- ↑ «Art. 103, VI da Constituição Federal»
- ↑ «Art. 36, III da Constituição Federal»
- ↑ «Art. 109, § 5º da Constituição Federal.»
- ↑ «Bolsonaro nomeia Aras procurador-geral da República». Estadão. Consultado em 25 de setembro de 2019
- ↑ Vivas, Fernanda (27 de setembro de 2023). «Sucessão na PGR: Elizeta Ramos, interina no comando do MP, assume nesta quarta-feira». G1. Consultado em 27 de setembro de 2023
- ↑ «Senado aprova Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a PGR». G1. 13 de dezembro de 2023. Consultado em 14 de dezembro de 2023
- ↑ MAZZILI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: analise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 5ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva. 2001. P. 56
- ↑ SOUSA, Fabrício Quaresma de. Origem e evolução do Ministério Público no Brasil. jusbrasil.com. Acesso em 5 de janeiro de 2024
- ↑ a b «Secretaria de Cooperação Internacional». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ «Cooperação Jurídica Internacional». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ «Pedidos de Cooperação Passivos». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016
