Isenção fiscal
Isenção fiscal é quando certas rendas ou transações estão livres de impostos no nível federal, estadual ou municipal. Não deve ser confundida com dedução fiscal, a isenção fiscal libera o contribuinte de qualquer obrigação fiscal de pagar impostos sobre a transação ou renda que for isenta de impostos.[1]
Organizações isentas
editarAlguns governos concedem amplas isenções de todos os impostos para certos tipos de organizações. Essas isenções podem estar restritas a entidades que possuam várias características específicas. As isenções podem ser inerentes a definições ou restrições fora da própria legislação tributária.[2]
Algumas jurisdições oferecem isenção apenas de certos impostos. Os Estados Unidos isentam certas organizações de impostos federais de renda,[3] mas não de vários impostos especiais de consumo ou da maioria dos impostos trabalhistas.[4]
Isenção fiscal do Brasil
editarO Portal da Transparência usa o termo Renúncia fiscal e o define assim:
A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais. Assim, o ato de renunciar a uma receita pública é uma política de governo, com o objetivo, dentre outros, de incentivar o desenvolvimento de setores econômicos estratégicos ou de regiões do país. Esse é o caso, por exemplo, da Zona Franca de Manaus.[5]
Legislação
editarO artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece o conjunto de benefícios fiscais como sendo de natureza financeira, tributária e creditícia, além de trazer a previsão de isenções, anistias, remissões e subsídios.
O artigo 14 da Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) especifica as modalidades da renúncia de receita. São elas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.[5]
A Controladoria-Geral da União (CGU) está finalizando uma melhoria no Portal da Transparência para a divulgação dos dados de renúncia fiscal, identificando as empresas beneficiadas, nos últimos 10 anos.[6]
Em janeiro de 2024, o Portal da Transparência passou a disponibilizar os dados sobre renúncias fiscais, a nova consulta detalha, de forma individualizada por empresa e benefício fiscal, mais de R$ 215 bilhões em valores renunciados da arrecadação de tributos federais e de incentivos relacionados a programas governamentais.[7]
Inicialmente, os dados mostram a partir do ano-calendário 2021, ou seja, informações declaradas no exercício de 2022. A previsão de atualização é anual, com os dados revisados semestralmente.[7] Do total de R$ 215 bilhões em renúncias fiscais no período, as cinco maiores beneficiárias em volume de recursos concedidos são:
- Petrobras (R$ 29,5 bilhões)
- Vale (R$ 19,2 bilhões)
- GE Celma (R$ 5,2 bilhões)
- FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil (R$ 4,6 bilhões)
- TAM Linhas Aéreas | (R$ 3,8 bilhões)
Mais tarde, em novembro, o Ministéri da fazenda liberou um documento com algumas empresas privilegiadas por isenções, quase 50 mil empresas foram beneficiadas com um total de 98 bilhões em incentivos nos primeiros oito meses do governo Lula, com o agronegócio ocupando a liderança. Os dados foram extraídos da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), uma ferramenta criada pela Receita Federal.[10]
O benefício que representa a maior parte do total de renúncias fiscais é o destinado a adubos e fertilizantes, somando R$ 14,95 bilhões. Em seguida, a desoneração da folha de pagamentos consumiu R$ 12,26 bilhões. Outros destaques incluem os agrotóxicos, com R$ 10,79 bilhões, e o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse), que totalizou R$ 9,67 bilhões.[11]
Na lista que contém 55 mil empresas constam também frigoríficos como JBS, farmaucêeticas como a Bayer entre outras empresas estrangeiras como Foxconn, Pepsico, Nestle e outras.[8]
Ver também
editarReferências
- ↑ Kagan, Julia. «What Does It Mean to Be Tax-Exempt?». Investopedia
- ↑ Como exemplo, aLei de instituições de caridade do Reino Unido define os tipos de organizações que podem se qualificar como instituições de caridade registradas e impõe limites às suas ações.
- ↑ 26 USC 501(a). A isenção do imposto de renda federal é antiga. Essa isenção fazia parte do Revenue Act de 1894. O Ato de 1894 foi o primeiro imposto amplamente aplicável dos EUA sobre a renda corporativa, mas logo foi declarado inconstitucional. Desde a ratificação da Décima Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos em 1913, a isenção para organizações beneficentes, religiosas e educacionais foi incluída em todas as leis subsequentes de imposto de renda federal. Veja Belknap, Chauncey, "The Federal Income Tax Exemption of Charitable Organizations: Its History and Underlying Policy", 1954, reimpresso (arquivo grande) nas páginas 2025-2043 dos Research Papers of the Commission on Private Philanthropy and Public Needs, Volume IV, 1977.
- ↑ 26 USC Subtítulo D impostos especiais de consumo são impostos sobre bens ou serviços específicos, geralmente sem isenções. Alguns desses impostos se aplicam principalmente a organizações isentas de impostos. Veja, por exemplo, 26 USC 4911, imposto sobre despesas excedentes para influenciar a legislação. 26 USC 3101 e 3301 geralmente impõem impostos de previdência social e desemprego a todas as organizações. Observe que a renda de certos tipos de serviços, como serviços como ministro, pode ser isenta da definição de renda para esses impostos. Funcionários de certas organizações governamentais e sem fins lucrativos são elegíveis para participar de diferentes tipos de planos de compensação diferida do que funcionários de outras organizações. Compare 26 USC 401, IRS Publicação 560 e outros vs. 26 USC 403(b), IRS Publicação 571.
- ↑ a b «Renúncias Fiscais». Portal da Transparência. Consultado em 19 de novembro de 2024
- ↑ «CGU vai ampliar divulgação de dados de renúncia fiscal». Metrópoles. 18 de novembro de 2024. Consultado em 20 de novembro de 2024
- ↑ a b «Portal da Transparência disponibiliza dados sobre renúncias fiscais». Controladoria-Geral da União. 25 de janeiro de 2024. Consultado em 20 de novembro de 2024
- ↑ a b c «DIRBI - Por Empresas - Valores Totais e por Benefício (acumulado até agosto de 2024)»
- ↑ «Nestlé cortará US$2,8 bi em custos sob comando de novo presidente». 19 de novembro de 2024. Consultado em 19 de novembro de 2024
- ↑ «Em meio a debates sobre ajuste, Fazenda divulga lista inédita de empresas beneficiadas por renúncias fiscais». Carta Capital. Consultado em 18 de novembro de 2024
- ↑ «Veja lista completa de empresas beneficiadas por renúncias fiscais e pelo Perse». Isto é Dinheiro. 19 de novembro de 2024. Consultado em 20 de novembro de 2024
Ligações externas
editar- Brasil
- Isenções e Regimes Especiais — Português (Brasil) (www.gov.br)
- Portal da Transparência - Consulta detalhada