Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos (em inglês: Eighth Amendment to the United States Constitution) proíbe o governo federal de impor fiança excessiva, multas excessivas ou punições cruéis e incomuns. Esta emenda foi adotada em 15 de dezembro de 1791, juntamente com o restante da Declaração de Direitos dos Estados Unidos.[1]
Visão geral
editarA "Oitava Emenda" serve como uma limitação para o governo federal impor penalidades indevidamente severas aos réus criminais antes e depois de uma condenação. Essa limitação se aplica igualmente ao preço de obtenção da liberação pré-julgamento e à punição por crime após a condenação. As frases nesta emenda originaram-se na Declaração de Direitos Inglesa de 1689.[2]
A proibição de punições cruéis e incomuns levou os tribunais a considerar que a Constituição proíbe totalmente certos tipos de punição, como enforcamento, arrasto e esquertejamento. De acordo com a cláusula de punição cruel e incomum, a Suprema Corte anulou a aplicação da pena de morte em alguns casos, mas a pena de morte ainda é permitida em alguns casos em que o réu é condenado por homicídio.
O Supremo Tribunal considerou que a Cláusula de Multas Excessivas proíbe multas que sejam "tão grosseiramente excessivas que equivalem a uma privação de propriedade sem o devido processo legal". O Tribunal considerou uma multa excessiva pela primeira vez em Estados Unidos v. Bajakajian (1998). De acordo com a cláusula de fiança excessiva, a Suprema Corte considerou que o governo federal não pode definir a fiança em "um valor mais alto do que o razoavelmente calculado" para garantir a presença do réu no julgamento.[3]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cláusula de punição cruel e incomum se aplica tanto aos estados quanto ao governo federal, mas a cláusula de fiança excessiva não foi aplicada aos estados. Em 20 de fevereiro de 2019, a Suprema Corte decidiu por unanimidade no processo Timbs v. Indiana que a cláusula de multas excessivas também se aplica aos estados.[4]
Redação
editar| “ | Não será exigida fiança excessiva, nem impostas multas excessivas, nem punições cruéis e incomuns infligidas.[5] | ” |
Ver também
editar- Pena de morte nos Estados Unidos
- Crime contra a humanidade
- Constituição dos Estados Unidos
- Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sétima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Nona Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
Referências
- ↑ «Bill of Rights: Primary Documents in American History». Library of Congress. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Bryan A. Stevenson e John F. Stinneford. «The Eighth Amendment - Common Interpretation». National Constitution Center. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «Excessive Fines». law.justia.com. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Alan S. Kaplinsky (21 de fevereiro de 2019). «SCOTUS Ruling That Eighth Amendment's Excessive Fines Prohibition Applies To States Could Provide New Weapon To Consumer Financial Services Providers». The National Law Review. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «EIGHTH AMENDMENT - FURTHER GUARANTEES IN CRIMINAL CASES» (PDF). U.S. Government Publishing Office. Consultado em 3 de junho de 2021
