Tratado da Antártida
Tratado da Antártida e acordos relacionados, conhecidos coletivamente como Sistema do Tratado da Antártida (STA), regulam as relações internacionais com relação à Antártida, o único continente da Terra sem uma população humana nativa. Foi o primeiro acordo de controle de armas estabelecido durante a Guerra Fria, designando o continente antártico como uma reserva científica, estabelecendo a liberdade de pesquisa científica e proibindo a atividade militar; para efeitos do sistema do tratado, a Antártida é definida como todas as plataformas terrestres e de gelo ao sul da latitude 60°S. Desde setembro de 2004, a Secretaria do Tratado da Antártida, que implementa o sistema do tratado, está sediado em Buenos Aires, Argentina.[3]
| Tratado da Antártida | |
|---|---|
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| Local de assinatura | Washington, DC,  Estados Unidos
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| Signatário(a)(s) | 12 |
| Partes | 57[1] |
| Assinado | 1 de dezembro de 1959[2] |
| Em vigor | 23 de junho de 1961 (63 anos) |
| Condição | 12 ratificações[1] |
| Expiração | 2041 |
O tratado principal foi aberto para assinatura em 1 de dezembro de 1959 e entrou oficialmente em vigor em 23 de junho de 1961.[4] Os signatários originais foram os 12 países ativos na Antártida durante o Ano Geofísico Internacional (AGI) de 1957-58: África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União Soviética e Reino Unido.[2] Estes países estabeleceram mais de 55 estações de pesquisa e a subsequente promulgação do tratado foi vista como uma expressão diplomática da cooperação operacional e científica que tinha sido alcançada. Em 2024, o tratado tinha 57 partes.[5]
História
editarEm 1950, no Conselho Internacional da União Científica (ICSU), foi discutida a possibilidade de ser realizado o Terceiro Ano Polar Internacional. Por sugestão da Organização Meteorológica Mundial (WMO), o conceito de ano polar foi estendido para todo o globo, nascendo assim o Ano Geofísico Internacional, que veio a se realizar de julho de 1957 até dezembro de 1958. O ICSU aprovou, em 1957, a criação do Comitê Especial para Pesquisas Antárticas (SCAR), formado por delegados de diversos países engajados em pesquisas na Antártida. Esse foi um marco importante para o desenvolvimento das pesquisas no Continente, tendo delas participado: Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, República Sul Africana e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.[6]
Encerrado o Ano Geofísico Internacional, os países participantes das pesquisas antárticas mantiveram suas estações, reafirmando seu interesse na região, o que motivou a convocação feita pelos Estados Unidos para a conferência de Washington, D.C. em 1958, que discutiria o futuro do continente. Como resultado da conferência de Washington, os doze países que dela participaram assinaram, em 1 de dezembro de 1959, o Tratado da Antártida, que entrou em vigor em 23 de junho de 1961.[7][2]
A partir do ano de 2048, qualquer uma das partes consultivas do tratado poderá solicitar a revisão do tratado e de todo o seu sistema normativo, com a aprovação da maioria relativa.[8][9]
Lusofonia
editarBrasil
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O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975, e criou o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), suas atividades naquele continente começaram em 1982, quando realizou a primeira Operação Antártica (OPERANTAR I). Em 1983, o Brasil foi elevado à categoria de Membro Consultivo do Tratado da Antártica.[10] Desde então, o Brasil mantém uma presença contínua na região através de expedições anuais. Até 2023, foram realizadas mais de 40 expedições, com atividades científicas e de apoio logístico. Em 1984 inaugurou a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).[10] A estação está adaptada para receber pesquisadores das áreas de oceanografia, glaciologia e meteorologia.[11]
Portugal
editarEm 22 de fevereiro de 2007, a Assembleia da República recomendou ao Governo português a ratificação do Tratado da Antártida.[12] Em 9 de julho de 2009, o Conselho de Ministros decide iniciar o processo de ratificação do Tratado da Antártida. Em 9 de novembro de 2009, no Diário da República é publicada a ratificação do Tratado da Antártida por parte de Portugal de acordo com a Resolução da Assembleia da República e o Decreto do Presidente da República. Em 29 de janeiro de 2010, Portugal deposita o instrumento de ratificação do Tratado da Antártida junto do Governo dos Estados Unidos, Portugal é parte do Tratado, conforme é tornado público pelo Aviso nº 28/2010 de 10 de fevereiro de 2010 e que é retificado pelo Aviso n.º 93/2010 de 16 de junho de 2010. A ratificação deu impulso ao Comité Polar Português.[13][14]
Características
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O Tratado da Antártida é um acordo firmado desde 1959, que determina o uso do continente para fins pacíficos, estabelece o intercâmbio de informações científicas e proíbe novas reivindicações territoriais.[7]
O Tratado determinou que até 1991 a Antártida não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Na reunião internacional de 1991 os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo por mais 50 anos, isto é, até 2041 a Antártida será um patrimônio de toda a Humanidade.[2]
O Tratado adota as seguintes regras reguladoras das atividades na região:[2]
- Assegura a liberdade de pesquisa, cujos resultados devem ser permutados e tornados livremente utilizáveis, estando prevista a presença de observadores das Partes Contratantes com acesso irrestrito a qualquer tempo e em qualquer lugar, aí incluídas todas as estações, instalações e equipamentos existentes na Antártida;
- Permite que equipamento ou pessoal militar possa ser introduzido na região, desde que para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico;
- Exorta as Partes Contratantes a empregarem esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça, na Antártida, qualquer atividade contrária aos princípios do Tratado;
- Admite a modificação ou emenda do Tratado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou após decorridos trinta anos de vigência, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes;
- Elege o governo dos Estados Unidos como depositário dos instrumentos de ratificação do Tratado e concede a possibilidade de adesão a qualquer Estado que seja membro das Nações Unidas;
- Define a área de jurisdição do Tratado como aquela situada ao sul de sessenta graus de latitude sul, incluindo as plataformas de gelo, ressalvando, contudo, a preservação do direito internacional aplicável ao alto-mar;
- Estabelece que nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida, será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor; e
- Proíbe a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos (primeiro acordo nuclear internacional).
Membros
editarEm 2024, havia 57 Estados-membros do tratado,[1] 29 dos quais, incluindo todos os 12 signatários originais do tratado, têm estatuto consultivo (de votação).[15] Os membros consultivos incluem os 7 países que reivindicam partes da Antártida como seu território. Os 49 países não requerentes não reconhecem as reivindicações dos outros. 42 partes do Tratado da Antártida também ratificaram o "Protocolo sobre Proteção Ambiental do Tratado da Antártida".[16]
Ver também
editarNotas e referências
Notas
- ↑
- As reivindicações da Argentina, do Chile e do Reino Unido sobrepõem-se parcialmente (como pode ser visto nas cores misturadas acima).
- A Noruega reivindica dois territórios: Ilha Pedro I (pequeno círculo roxo perto da reivindicação chilena) e Terra da Rainha Maud.
Referências
- ↑ a b c «Antarctic Treaty». Departamento de Estado dos Estados Unidos. 22 de abril de 2019. Consultado em 11 de setembro de 2022
- ↑ a b c d e Sistema do Tratado da Antártida, ed. (1959). «Treaty original» (PDF). Consultado em 11 de julho de 2024
- ↑ «ATS – Secretariat of the Antarctic Treaty». ats.aq. Consultado em 10 de fevereiro de 2010. Cópia arquivada em 15 de maio de 2019
- ↑ «Antarctic Treaty». United Nations Office for Disarmament Affairs. United Nations. Consultado em 28 de março de 2018
- ↑ «Antarctic Treaty». United States Department of State. 22 de abril de 2019. Consultado em 11 de setembro de 2022
- ↑ Yao, Joanne (2021). «An international hierarchy of science: Conquest, cooperation, and the 1959 Antarctic Treaty System». European Journal of International Relations. 27 (4): 995–1019. doi:10.1177/13540661211033889
- ↑ a b «Tratado da Antártida» (PDF). Portal de Direito Internacional, Cedin. Consultado em 3 de junho de 2012[ligação inativa]
- ↑ «La Antártica después del año 2048» (em espanhol). El Mostrador. 20 de janeiro de 2022. Consultado em 29 de março de 2023
- ↑ «La Antártica es urgente» (em espanhol). Revista Marina. 24 de julho de 2021. Consultado em 29 de março de 2023
- ↑ a b Tratado da Antártica & Protocolo de Madri; marinha.mil.br - pdf
- ↑ Maurício de Almeida (7 de novembro de 2019). «Estação Antártica Comandante Ferraz será reinaugurada em 2020». Consultado em 2 de fevereiro de 2024
- ↑ Resolução da Assembleia da República no (10 de novembro de 2007). «Diário da República» (PDF)
- ↑ Comité POLAR Português. «Comité Polar Português». Consultado em 25 de julho de 2011. Arquivado do original em 30 de setembro de 2011
- ↑ «Equipas de investigação polar portuguesas:». Consultado em 25 de julho de 2011. Arquivado do original em 1 de outubro de 2011
- ↑ «Secretariat of the Antarctic Treaty: Parties». Consultado em 11 de setembro de 2022
- ↑ «Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty». Departamento de Estado dos Estados Unidos. 27 de outubro de 2017. Consultado em 30 de junho de 2019
